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Legislação e Políticas

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Lei n. 4.181 de 21 de Julho de 2008 (Autoria do Projeto: Deputado Batista das Cooperativas)

Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, página 19. N. 141, quarta-feira, 23 de julho de 2008.

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RESOLUÇÃO Nº 542 DE 3 NOVEMBRO DE 2004

Delega competência para deferimento de pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO No 48, DE 21 DE MARÇO DE 2005

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Desperdício é a principal ameaça ao abastecimento de água no Brasil

Nem as secas no Nordeste, nem a utilização desenfreada dos lençóis freáticos. As águas que se perdem nos encanamentos, evaporam durante as irrigações e não são tratadas depois de poluídas formam um conjunto que representa a maior ameaça ao abastecimento dos brasileiros. Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), 40% da água retirada no país é desperdiçada. Os próprios números comprovam o tamanho do problema. De acordo com a ANA, são retirados dos rios e do subsolo no Brasil 840 mil litros de água a cada segundo. Ao dividir esse número pela população de 188,7 milhões de brasileiros, chega-se à conclusão de que cada habitante consumiria, em média, 384 litros por dia.

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LEI Nº 12.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Política nacional de recursos hídricos e as águas subterrâneas

Fresh water is not, of course, just like petroleum: it is a much more valuable resource – human and most of the life cannot exist without it. The paradox is that we value such a valuable resource so little, mostly when it is a hidden resource like groundwater. However, there are no technological limitations to reaching the deeper and confined aquifers in Brazil and in their major cities several thousands of private uncontrolled wells are used to supply industries, hotels, hospitals and private joint ownerships, mainly. Moreover, for much of the country groundwater may be also important as a source for livestock, base flows to rivers, and in contributing to surface water reservoirs, wetland water balance and ecology. Since the Federal Constitution of 1988, at least, water resource management is an important and complex area of governmental resource management and environmental policies. Unfortunately, when water resource problems occur governments often respond by assigning the problems to administrative organisations insufficiently equipped to cope with them. This situation occurs because, while the problems have multiple and interdependent causes, most of the organisations facing these challenges tend to be fragmented, working with a close decision process. Moreover, water laws, such as the Federal law 9.433/97, are often inadequate, confusing or difficult to apply and the managers have to developed specific strategies to deal with the high level of uncertainty in groundwater management: in particullar, additional information needs to be acquired to reduce uncertainty, but at the same time cost-effective action is needed to avoid the possibility of future degradation of groundwater resources. Finally, there is the problem of informing and educating the public and the decision makers: it is necessary to find appropriate ways and means of disseminating information and popularizing understanding of the nature of this hidden resource.

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DECRETO No- 6.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

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MOÇÃO No 096, DE 09 DE ABRIL DE 2009

Conclama pela aprovação da PEC Cerrado - Caatinga

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DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE “TOPO DE MORRO” E DE “LINHA DE CUMEADA” REFERIDOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N° 303/2002

Contribuição de Edézio Teixeira de Carvalho (indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência)

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Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos

Projeto de iniciativa popular será entregue segunda-feira (28/09) no Congresso Nacional

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Projeto de Lei de iniciativa popular

AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito

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Nota das Ongs contra revogação da legislação ambiental brasileira

A proposta revoga ou modifica as principais Leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Os principais instrumentos de gestão ambiental em vigor como a criação de unidades de conservação, as reservas florestais legais, as áreas de preservação permanente, o licenciamento ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente poderão ser revogados ou enfraquecidos para atender exclusivamente por encomenda setorial dos ruralistas.

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Criciúma SC - Transparência Já - projeto de lei

Car@ Amig@, Recebemos o e-mail do Leandro Carvalho que nos envia o link para o site da Câmara Municipal de Criciúma com a emenda que dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Criciúma” de autoria da Vereadora Romanna (PL nº 68/2009 )

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DECRETO 7.056: PRIVATIZAÇÃO DA FUNAI ???

Por : Murilo Marques de Carvalho Filho

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Câmara aprova política de resíduos sólidos após 19 anos (Final)

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). O projeto, que agora necessita de aprovação pelo Senado, estabelece que empresas e governos devem implementar planos de manejo de resíduos de longo prazo, criar sistemas de logística reversa e incentivar a reciclagem. :: Matéria atualizada com comentários de representantes da indústria, ONGs, detalhes das emendas e link para texto aprovado na Câmara ::

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SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, E SEUS APENSOS

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei de acesso à informação

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações da administração pública. O projeto, que recebeu cinco emendas no Plenário, agora precisa ser aprovado no Senado antes de ser sancionado pelo presidente.

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CONAMA e ONGs LIBERAM UC's PARA MINERAÇÃO

Garantias ambientais que consensuado foi com as ONGs G10 neo governamental para revogação na próxima reunião do CONAMA:

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Lei do Saneamento foi regulamentada

Após a “regulada” que o presidente Lula deu no ministro Márcio Fortes na Assembléia da Assemae na semana passada, o Ministro resolveu desengavetar a Lei de Saneamento.

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Edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA Nº 020/2010

"...Os recursos serão distribuídos, reservando-se uma porcentagem de 14%(1.000.000,00) para os projetos que contemplem as relações de gênero, mulheres e feminismos em suas interseccionalidades com as temáticas da ruralidade, da reforma agrária, da agricultura familiar, das situações das mulheres do campo e da floresta, em áreas prioritárias de políticas públicas, como por exemplo, nos territórios da cidadania..."

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MOVIMENTO PELA SUSPENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNRH

MOVIMENTO PELA SUSPENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNRH QUE Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes EM RIOS BRASILEIROS

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Nova Lei de Residuos Sólidos de Pernambuco

Gostaria de informar que o Governador Eduardo Campos, sancionou a Lei Nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, criando a Nova Política Estadual de Resíduos Sólidos.

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DECRETO Nº 25.565 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta a Unidade Protegida Parque dos Manguezais, em conformidade com o Plano Diretor do Recife - Lei Municipal nº. 17.511/2008 e com a Lei Federal nº. 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, do CONAMA

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o artigo 36, § 3º, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

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Princípio da precaução vigora em ação ambiental

Em ações que tratam do meio ambiente, deve vigorar o princípio da precaução, com o objetivo de se evitar danos ambientais. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que restabeleceu a liminar que determinou a interrupção do fornecimento de água e energia para a construção do empreendimento Reserva Dunnas. A decisão da 2ª Vara de Aquiraz (CE), restaurada pelo STJ, também suspendeu a venda ou propaganda de unidades residenciais ou bens relativos ao projeto, que está sendo instalado na zona de proteção integral da Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti.

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Lei nacional de resíduos sólidos e incineração

Novos processos para dar destinação ao lixo urbano começam a entrar em testes no País

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Resolução Conama sobre Áreas de Preservação Permanente (APP´s)

Segue, anexo, Resolução CONAMA 429/2011, publicada no D.O.U , que dispõe sobre metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs. Heloisa Dias

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AMBIENTALISTAS SE REUNEM EM CUIABÁ DURANTE A REALIZAÇÃO DO 7º CNP E REAFIRMAM A IMPORTÂNCIA DO GT MEIO AMBIENTE DO CONFEA

Os ambientalistas presentes ao 7º CNP, CONGRESSO NACIONAL DE PROFISSIONAIS, se reuniram para analisar a AGENDA PARA A SUSTENTABILIDADE SÓCIOAMBIENTAL DO BRASIL – SISTEMA CONFEA CREAS, resultado das REUNIÕES REGIONAIS DE COMISSÕS DE MEIO AMBIENTE DE CREAS DE TODO PAÍS e concluíram pela necessidade de sua discussão e aplicação pelas instâncias decisórias do sistema CONFEA CREAS.

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TRATAMENTO INADEQUADO COM OS COMITÊS DE BACIAS DESTE PAÍS.

Desde 1998 (qdo da Lei 9.433/97 foi instituída) que venho acreditando nos Comitês de Bacias, empenhando-se de coração e alma para implantar o Comitê Araranguá, no qual fui eleito por aclamação o primeiro presidente e atualmente estou como secretário do pró-Comitê do Mampituba. Agora repentinamente surge este Decreto Federal 7.402 na calada da noite de Natal de 2010 para acabar com o sonho da preservação dos Recursos Hídricos deste país. Por enquanto vale apenas para os federais, mas como sempre os Estados acabam copiando o que trazem benefícios aos seus cofres. Precisaremos resistir para não permitir que estes recursos sejam desviados de suas respectivas bacias hidrográficas. Tadeu Santos

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Fórum de Direito Urbano e Ambiental (FDUA)

Edição nº 56 março/abril 2011

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Decreto regulamenta Pagamento por Serviços Ambientais no RJ

Agora ficou mais fácil para os proprietários rurais receber dinheiro em troca da conservação de florestas em solo fluminense. O governador Sérgio Cabral assinou na quarta-feira, 15 de junho, um decreto que regulamenta o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (Prohidro), instituindo um programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no estado. Passa a constar como serviço ambiental qualquer prática de possuidores de área rural relacionada à conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade das águas, da biodiversidade e das margens de rios, além do seqüestro de carbono decorrente do reflorestamento das matas ciliares, nascentes e olhos d’água, a fim de minimizar os efeitos das mudanças climáticas globais.

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LEI Nº 15.701 - Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 7.495, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

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DECRETO Nº 7.535, DE 26/07/2011 - DOU 27/07/2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

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Chamada CNPq/ICMBio N º 13/2011 – Pesquisa em Unidades de Conservação do Bioma Caatinga

I - CHAMADA - O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio tornam pública a presente Chamada e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos, e em conformidade com o anexo REGULAMENTO, parte integrante desta Chamada.

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Abaixo-assinado Ação contra o Projeto de Lei 5989/09 para espécies não nativas

ESPECIALISTAS NA ÁREA DE INVASÃO BIOLÓGICA SOLICITAM SUA ATENÇÃO PARA O TEXTO ABAIXO E COLABORAÇÃO COM A (ABAIXO ASSINADO) ASSINATURA CONTRA O PROJETO DE LEI Lei 5989/09, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011.

Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde

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DECRETO Nº 57.402, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Institui a Comissão Paulista da Biodiversidade e dá providências correlatas

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DECRETO Nº 57.401, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São Paulo e que se encontrem sob a administração da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

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Regularização de licenciamento de obras de infra-estrutura

Anexas as portarias inter-ministeriais que regulamentam o licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura (públicas ou concessionadas) que, após quase 30 anos de legislaçào sobre licenciamento, ainda estão irregulares. Como foram extraídas diretamente do diário oficial, cada página está em arquivo separado. J Truda.

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ANA regulamenta segurança de barragens em rios da União

Resolução da ANA estabelece periodicidade mínima para que proprietários de barragens realizem inspeções.

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Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Governo anuncia corte no orçamento de 2012

Corte no Orçamento preserva PAC e principais programas sociais do governo

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Criação dos Conselhos Gestores das UC´S Estaduais de Pernambuco

O Governo de Pernambuco, através do Governador Eduardo Campos, firmou um compromisso de implantar, de fato, todas as Unidades de Conservação Estaduais. Este esforço compreende fazer todos os Planos de Manejo, criação dos Conselhos Gestores e instalação de sedes das Unidades de Conservação, além de outros avanços necessários, para que estas áreas de especial interesse ambiental cumpram sua função social e ecológica. Neste sentido e dentro deste compromisso, estamos fazendo um grande esforço para criar os Conselhos Gestores de nossas Unidades de Conservação.

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No Brasil, PIB cresce 2,7% em 2011

O PIB brasileiro cresceu 2,7% em 2011 e alcançou R$ 4,143 trilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Decreto que regulamenta Resex terá consulta pela Internet

Procedimentos para a criação, gestão e pesquisas em Reservas Extrativistas foram as principais sugestões aprovadas em consulta presencial, em Brasília, por mais de 50 representantes de Resex de todo o País.

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LEY ORGANICA DE CONSERVACIÓN Y RESTAURACIÓN DEL ECOSISTEMA MANGLAR

PRESIDENTA DE LA C-CONDEM DEMANDA EN LA ASAMBLEA NACIONAL DEL ECUADOR, APROBAR EL PROYECTO DE LEY ORGANICA DE CONSERVACIÓN Y RESTAURACIÓN DEL ECOSISTEMA MANGLAR,MANTENIENDO SU ESPIRITU DE DEFENSA DE LOS DERECHOS DE LOS PUEBLOS Y LOS DERECHOS DE LA NATURALEZA Y SANCIONANDO A LOS DESTRUCTORES

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Sociedade civil elabora propostas para Política Nacional de Agroecologia

Apesar de contexto desfavorável ao crescimento de escala da produção agroecológica no Brasil, sociedade civil não se furta do papel de provocar um debate político com o governo.

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EDITAL FACEPE 06/2012

Mudanças Ambientais e Sociedades

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Projeto de Lei do Senado N. 619, de 2011

Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

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Regulamentação da Lei 12.485 incorpora contribuições do movimento social

O intenso processo de discussão da regulamentação da nova lei de TV por assinatura – Lei nº 12.485 – teve seu desfecho no início deste mês com a publicação, no Diário Oficial da União, das duas instruções normativas da Agência Nacional do Cinema (Ancine) voltadas à orientação do cumprimento das obrigações previstas na lei e relativas ao credenciamento dos agentes econômicos junto à agência para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado – SeAc.

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Normas Fiscais, Sanitárias e Ambientais

Regularização de agroindústrias comunitárias de produtos de uso sustentável da biodiversidade.

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Câmara pode votar MPs que combatem efeitos da seca no Nordeste

Brasília – O enfrentamento da seca no Nordeste é o tema de duas das três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário da Câmara na primeira sessão do segundo semestre, que está marcada para hoje (1º). A MP 565/12 institui linhas de crédito para produtores rurais de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública; e a 569/12 abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender a população atingida.

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PORTARIA Nº 185, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Convoca a IV Conferência Nacional do Meio Ambiente.

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Governo estuda investir R$ 9 bilhões em agência de tecnologia agrícola

Autarquia funcionaria como agência reguladora para incentivar pequenos e médios agricultores.

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Lançada a Frente Parlamentar da Agroecologia

Foi lançada nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo é estimular o debate entre parlamentares, movimentos sociais e o Poder Executivo em prol de uma alimentação saudável e livre de agrotóxicos.

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Lei de Pagamento por Serviços Ambientais do Acre beneficia mercado financeiro

VIGORA UMA LEI NO ACRE APARENTEMENTE MUITO AVANÇADA EM RELAÇÃO À NOSSA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TRATA-SE DA LEI QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS E OUTROS. COM SEU OLHAR CRÍTICO E EXPERIENTE, A ECONOMISTA AMYRA EL KHALILI PROCURA DESVENDAR OS RISCOS QUE ELA TRAZ À PROTEÇÃO DO AMBIENTE. RECOMENDO A LEITURA PELA LUCIDEZ DOS ESCRITOS DE AMYRA. ABRAÇOS, ARTHUR SOFFIATI

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Decreto da política nacional de Agroecologia e produção orgânica

O decreto da política nacional de Agroecologia e produção orgânica foi publicado hoje, veja o texto final do decreto em:

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DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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Projeto de Lei Ordinária Nº 1072/2012 (Enviada p/Publicação)

Institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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Comissão Nacional da Política Nacional de Agroecologia é oficialmente instalada

Foi oficialmente instalada nesta terça-feira (20/11), no auditório do anexo do Palácio do Planalto, em Brasília, a Comissão Nacional da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, responsável por articular governo e sociedade civil na elaboração do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. A solenidade contou com a presença dos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Mendes Ribeiro (Agricultura), além de representantes da sociedade civil.

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Carta Política do EnconASA

Segue em anexo a Carta Política gerada durante o VIII EnconASA, em Januária/MG, no período de 19 a 23 de novembro.

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